Brasil adere à Convenção da Haia sobre Apostila
No último dia 10 de fevereiro, foi publicado o Decreto Presidencial nr. 8666, internalizando a Convenção da Haia Relativa à Supressão […]
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Tratado de extradição pode ser aplicado a delitos ocorridos antes de sua celebração
Em didático voto, no procedimento PPE 769, o Min. Celso de Mello manteve a prisão cautelar para fins de extradição de
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Cartilha sobre Disputa de Guarda e Subtração de Menores
“Em atendimento a uma das demandas emanadas da I Conferência sobre Questões de Gênero na Imigração Brasileira (Brasília, junho de
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Juiz brasileiro assume presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O juiz brasileiro Roberto Caldas toma posse hoje (15) na presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Eleito para o cargo
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I SEMINÁRIO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA: MIGRAÇÕES
Prezados Associados: A ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO INTERNACIONAL, tem a satisfação de comunicar o seu apoio ao I SEMINÁRIO SOBRE
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